Por Cesar Bossolani   Foi publicado em 07/04/2015, acórdão do STJ de relatoria da Ministra Regina Helena Costa que decidiu que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou de receita e, portanto, não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.   A decisão foi proferida mesmo na pendência […]