Por Cesar Bossolani É indiscutível a existência da evolução tecnológica presente nas relações empresariais, principalmente sobre a emissão de duplicatas por meio eletrônico materializadas em “boletos bancários”. Infelizmente a lei que rege as duplicatas, que é de 1968, não previu a modernização que hoje faz parte das transações comerciais, sequer foi […]
Empresas que já discutem na Justiça a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins têm apresentado novas ações sobre o tema. Isso porque a edição da Lei nº 12.973, de 2014, revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e ampliou o conceito de receita bruta, incluindo expressamente na norma os […]