Archive For March 16, 2017

Vitória do contribuinte – ICMS não integra base de cálculo do PIS e da COFINS

Por Cesar Bossolani   Nesta quarta-feira (15/03) o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, por 6 votos a 4 em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral.   O STF entendeu que o valor recebido […]