Por Cesar Bossolani   Em 10/01/2018, a Lei nº 10.522/2002 foi alterada dando poderes à Fazenda Nacional averbar a indisponibilidade de bens e direitos por débitos tributários. Isto ocorrerá após a inscrição do débito na dívida ativa, então o devedor será notificado para o pagamento em 5 dias, sob pena de ter indisponíveis seus bens […]