Por Cesar Bossolani   Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do reajuste em 500% da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por meio de portaria, no Recurso Extraordinário nº 1.095.001, alinhando-se ao entendimento da 1ª Turma do STF.   A taxa do uso do Siscomex […]