Na última quinta-feira (11/02/2021), foi publicada a Portaria PGFN nº 1696/21 que estabelece condições para transação de débitos de tributos federais vencidos de março a dezembro de 2020 e não pagos diante dos impactos econômicos da pandemia instalada pelo coronavírus (COVID-19), que terá início em 1º de março de 2021 e se encerra em 30 […]
Por Cesar Bossolani Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do reajuste em 500% da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por meio de portaria, no Recurso Extraordinário nº 1.095.001, alinhando-se ao entendimento da 1ª Turma do STF. A taxa do uso do Siscomex […]
Por Cesar Bossolani Em 10/01/2018, a Lei nº 10.522/2002 foi alterada dando poderes à Fazenda Nacional averbar a indisponibilidade de bens e direitos por débitos tributários. Isto ocorrerá após a inscrição do débito na dívida ativa, então o devedor será notificado para o pagamento em 5 dias, sob pena de ter indisponíveis seus bens […]
Por Cesar Bossolani Nesta quarta-feira (15/03) o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, por 6 votos a 4 em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. O STF entendeu que o valor recebido […]
Por Cesar Bossolani Há muito tempo debate-se judicialmente sobre a desnecessidade do protesto da certidão da dívida ativa da Fazenda Pública e o nosso entendimento é que a medida é desnecessária e abusiva. Felizmente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu dias atrás (Apelação […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público – 1ª e 2ª -, que compõem a 1ª Seção. Para os ministros, a medida só pode ser adotada em último caso, […]
Empresas que já discutem na Justiça a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins têm apresentado novas ações sobre o tema. Isso porque a edição da Lei nº 12.973, de 2014, revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e ampliou o conceito de receita bruta, incluindo expressamente na norma os […]
Por Cesar Bossolani Foi publicado em 07/04/2015, acórdão do STJ de relatoria da Ministra Regina Helena Costa que decidiu que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou de receita e, portanto, não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão foi proferida mesmo na pendência […]